Alexandre Ferreira OABMS 14646

Você utiliza motocicleta para trabalhar e sabia que, a partir de abril de 2026, seu salário deve ter um aumento obrigatório de 30%? O Ministério do Trabalho publicou a Portaria MTE nº 2.021/2025, que atualiza o Anexo V da NR-16 e encerra anos de insegurança jurídica sobre o tema. Na prática, todo trabalhador CLT que utiliza motocicleta de forma habitual em vias públicas a serviço da empresa passa a ter direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base. Esse valor não é apenas um “extra” no fim do mês; ele integra o cálculo de férias, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. É importante destacar que a regra não se aplica ao mero trajeto casa-trabalho, mas sim ao uso do veículo como ferramenta indispensável para a execução do serviço. Se a sua função exige que você esteja sobre duas rodas no trânsito, a empresa é obrigada a ajustar o seu pagamento a partir do prazo estipulado. Você já verificou se a sua empresa está se organizando para incluir esses 30% a mais no seu contracheque a partir de abril? #advogado #trabalho #trabalhador

Você já sofreu o desconto do empréstimo CLT no seu salário, mas descobriu que o seu nome foi sujo porque a empresa não repassou o dinheiro ao banco? Essa prática é extremamente grave e configura uma conduta ilegal por parte do empregador. Quando a empresa retém o valor que já foi subtraído do seu pagamento e não efetua o repasse à instituição financeira, ela está cometendo uma apropriação indébita. Na justiça do trabalho, essa ausência de repasse tem sido interpretada como uma falta grave da empresa que justifica até mesmo uma rescisão indireta. Isso significa que você pode pedir o encerramento do contrato de trabalho por culpa do patrão, recebendo todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, além de poder pleitear uma indenização por danos morais devido à negativação indevida do seu nome. É dever da empresa zelar pela integridade dos repasses, e qualquer falha nesse processo gera prejuízos imediatos à sua honra e ao seu crédito. Você já conferiu se os descontos de empréstimo realizados no seu contracheque estão sendo devidamente quitados junto ao banco? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que a aprovação da pejotização de forma ampla pode colocar em risco a existência dos direitos de quem hoje tem a carteira assinada? A grande preocupação com a liberação irrestrita do trabalho como PJ é que as empresas passem a substituir o modelo da CLT por contratos de prestação de serviços para funções que, na verdade, possuem subordinação, horário e pessoalidade. Se essa medida passar de maneira generalizada, o risco é que a CLT caia em desuso, forçando o trabalhador a abrir mão de direitos fundamentais como 13º salário, férias remuneradas, FGTS e seguro-desemprego em troca de uma falsa autonomia. O enfraquecimento da proteção trabalhista atinge diretamente quem já está no mercado, pois a pressão para a conversão de contratos se tornaria uma prática comum, reduzindo o custo para o patrão e a segurança para você. Você acredita que a liberdade para contratar como PJ traz mais oportunidades ou apenas retira garantias históricas do trabalhador? #advogado #Trabalho #trabalhador

Você também está na expectativa para saber se a proposta que acaba com a escala 6X1 e implementa a 5X2 já foi aprovada? É importante esclarecer que a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC, que visa reduzir a jornada de trabalho semanal e estabelecer a escala 5X2 como padrão, ainda está em tramitação no Congresso Nacional. Até o momento, a proposta conseguiu as assinaturas necessárias para começar a ser discutida formalmente, mas ainda precisa passar por comissões e votações em dois turnos na Câmara e no Senado para virar lei. Na prática, a regra atual da CLT continua valendo: a jornada máxima é de 44 horas semanais, permitindo que as empresas adotem a escala 6X1. Portanto, ainda não houve uma aprovação definitiva que obrigue todas as empresas a mudarem para o regime de dois dias de folga semanal. Se você quer acompanhar cada passo dessa votação e ser o primeiro a saber quando a lei mudar de verdade, escreva a palavra GRUPO nos comentários. Eu vou te enviar o acesso para o meu grupo gratuito, onde trago as atualizações diárias sobre os projetos que impactam a vida de quem trabalha na escala 6X1. Você prefere manter a jornada atual com um salário maior ou aceitaria uma redução de carga horária para ter a escala 5X2? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que o manuseio habitual de substâncias como thinner e querosene pode garantir o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo? Muitos profissionais da pintura acreditam que, por utilizarem também tintas à base de água, perdem o direito ao adicional, mas a lei avalia a exposição aos agentes nocivos presentes nos solventes. O thinner e o querosene contêm hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos químicos que são altamente prejudiciais à saúde quando inalados ou em contato com a pele sem a proteção adequada. De acordo com a NR 15, a manipulação desses solventes para limpeza de ferramentas ou diluição de tintas frequentemente gera o direito ao adicional de 40% sobre o salário mínimo. Se a empresa não fornece os EPI adequados ou se, mesmo com eles, a perícia técnica identificar o risco, o pagamento do adicional e de todos os seus reflexos retroativos é obrigatório. A sua empresa fornece máscaras com filtros químicos e luvas específicas para o manuseio desses solventes ou você trabalha sem proteção? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabe exatamente até qual dia o seu patrão tem para depositar o seu salário neste mês de março? É fundamental ficar atento ao calendário, pois o quinto dia útil de março de 2026 cai na sexta-feira, dia 6. Para fins de pagamento de salário, o sábado é considerado dia útil, enquanto o domingo e feriados são excluídos da contagem. Dessa forma, a contagem oficial começa na segunda-feira, dia 2, avançando sucessivamente até a sexta-feira. A lei é clara: o valor deve estar disponível na conta do trabalhador, o mais tardar, até essa data limite. O pagamento após o quinto dia útil configura atraso salarial e descumprimento das obrigações contratuais da empresa. Vale lembrar que o pagamento pontual não é um favor ou uma gentileza do empregador, mas uma imposição da CLT. Se a sua empresa atrasa o pagamento de forma recorrente, ela está sujeita a multas e até a uma ação de rescisão indireta por falta grave. Se você quer entender melhor os seus direitos trabalhistas e saber exatamente como agir em caso de atrasos recorrentes, escreva a palavra GRUPO nos comentários. Eu vou te o acesso ao meu grupo gratuito de orientações, onde compartilho informações exclusivas para proteger o seu bolso. Na sua empresa, o pagamento costuma cair antecipadamente ou o patrão sempre espera o limite do quinto dia útil? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que tomar a iniciativa de encerrar o seu contrato de trabalho pode custar o seu acesso ao seguro-desemprego? De acordo com as regras vigentes da CLT, o seguro-desemprego é um benefício voltado exclusivamente para o trabalhador que é demitido sem justa causa, funcionando como um suporte financeiro temporário. Quando você pede as contas por conta própria, o Ministério do Trabalho entende que o desemprego foi voluntário, o que retira o seu direito de receber as parcelas do auxílio. Além de perder o seguro, quem pede demissão também não pode sacar o saldo do FGTS nem receber a multa de 40% sobre o fundo. No entanto, se o seu desejo de sair da empresa é motivado por descumprimentos graves do patrão, como atrasos de salário ou falta de depósitos, o caminho correto não é pedir demissão, mas sim buscar a rescisão indireta na justiça para garantir todos os seus direitos. Você já considerou se o seu caso se enquadra em uma rescisão indireta antes de simplesmente assinar o seu pedido de demissão? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que o contato direto com lixo hospitalar garante o recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo? De acordo com a NR 15, o trabalho de coleta e industrialização de lixo urbano já gera direito ao adicional, mas quando falamos de resíduos de estabelecimentos de saúde, o risco biológico é ainda maior. O entendimento pacificado na justiça é de que o coletor de lixo hospitalar deve receber 40% sobre o salário-mínimo, e não apenas o grau médio de 20%. Isso ocorre porque a exposição a agentes infectocontagiosos, agulhas e materiais contaminados é inerente à função e não pode ser totalmente eliminada apenas com o uso de EPI. Se você trabalha nessa área e a empresa paga um valor inferior ao grau máximo, você está sendo lesado mensalmente em seus direitos básicos. Para entender como cobrar esses valores retroativos e garantir que o seu holerite seja corrigido agora, escreva a palavra GRUPO nos comentários. Eu vou te enviar o acesso para o meu grupo gratuito de orientações trabalhistas, onde explico como garantir o adicional de 40% para profissionais da saúde e limpeza. O seu adicional de insalubridade atual está calculado sobre o grau médio ou o grau máximo de 40%? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que a maioria dos soldadores recebe um adicional de insalubridade menor do que o estabelecido pela justiça? Embora muitas empresas paguem apenas 20% a título de insalubridade, a realidade técnica da profissão costuma exigir o pagamento em grau máximo, ou seja, 40% sobre o salário-mínimo. Isso acontece porque o soldador fica exposto a agentes nocivos extremamente agressivos, como fumos metálicos, radiações não ionizantes e calor excessivo. Na maioria das decisões judiciais, os peritos identificam que apenas o fornecimento de EPI comum não é suficiente para neutralizar totalmente esses riscos biológicos e químicos da solda. Receber o grau médio quando a exposição é de grau máximo gera uma diferença salarial que pode ser cobrada retroativamente, impactando inclusive o cálculo de férias, 13º salário e FGTS. O seu patrão paga 40% de insalubridade ou você ainda está recebendo apenas o grau médio? #advogado #trabalho #trabalhador

Você acredita que perdeu o direito de ser indenizado por um acidente de trabalho só porque o ocorrido já faz três anos? Muitos trabalhadores sofrem lesões e continuam trabalhando na mesma empresa, acreditando que o tempo apagou a responsabilidade do patrão, mas a lei garante prazos específicos para essa cobrança. No caso de danos decorrentes de acidente de trabalho, o prazo prescricional para entrar com uma ação enquanto o contrato está ativo é de cinco anos, respeitando o limite de dois anos após uma eventual demissão. Se a empresa teve culpa no acidente por falta de segurança ou EPI, você ainda pode pleitear indenizações por danos morais, estéticos ou materiais. Além disso, se o acidente deixou sequelas que reduziram sua capacidade de trabalho, pode existir o direito a uma pensão mensal proporcional à perda sofrida, acumulada com o seu salário atual. Estar trabalhando na empresa não impede você de buscar a reparação justa pelo dano que sofreu enquanto produzia para o empregador. Você já verificou se a sua empresa emitiu a CAT na época e se você possui todos os laudos médicos guardados? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que o manuseio de gasolina pode dar direito a um adicional de 30% sobre o seu salário base devido à periculosidade, mesmo que você não trabalhe em um posto de combustível? A legislação trabalhista e a NR 16 estabelecem que o contato direto com inflamáveis líquidos gera um risco acentuado de explosões e incêndios, o que fundamenta o pagamento do adicional de periculosidade. Em primeiro lugar, é preciso avaliar se a forma como você manipula o produto e as quantidades envolvidas se enquadram nas áreas de risco previstas na norma. Caso a periculosidade não seja caracterizada, ainda existe a possibilidade de você ter direito ao adicional de insalubridade. Isso ocorre porque a gasolina contém hidrocarbonetos aromáticos, substâncias químicas que, se absorvidas pela pele ou inaladas sem a proteção adequada de EPI, podem causar danos severos à saúde do trabalhador. Na justiça, uma perícia técnica será responsável por identificar qual desses riscos está presente na sua rotina, lembrando que, via de regra, você deve optar pelo adicional que for financeiramente mais vantajoso, já que a lei proíbe a acumulação dos dois. Você já solicitou uma perícia técnica na sua empresa para avaliar se o seu ambiente de trabalho é considerado perigoso ou insalubre? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que ser obrigado a trabalhar duas horas antes de registrar o ponto é uma fraude que retira de você o direito às horas extras e ao descanso correto? O controle de jornada deve refletir o exato momento em que o trabalhador se coloca à disposição da empresa, conforme determina a CLT. Quando o patrão exige que você comece às 08:00 e bata o ponto apenas às 10:00, ele está camuflando duas horas de trabalho diário que deveriam ser pagas com o adicional de, no mínimo, 50%. Essa prática é uma tentativa de sonegar verbas trabalhistas e reflexos em FGTS, férias e 13º salário. Na justiça, esse período “oculto” pode ser comprovado por meio de testemunhas, conversas de WHATSAPP, registros de login em sistemas ou câmeras de segurança. Uma vez provada a fraude, a empresa é condenada a pagar todo o tempo trabalhado fora do ponto como horas extras retroativas de todo o contrato. O seu cartão de ponto registra o minuto exato em que você pisa na empresa ou ele é apenas uma ficção criada pelo seu patrão? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que ser obrigado a esperar a rendição com frequência pode dar a você o direito de receber horas extras a partir da 8ª hora trabalhada? Se a sua rendição atrasa, a primeira regra é: não abandone o posto, pois isso pode gerar uma demissão por justa causa. No entanto, preste muita atenção na frequência com que isso acontece. Conforme tem sido decidido pelo TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza totalmente o regime 12X36. A lógica dessa escala é o descanso de 36 horas; se você sempre precisa ficar além das 12 horas esperando alguém, esse descanso é desrespeitado. Quando a justiça anula a jornada 12X36 por esse motivo, a empresa é condenada a pagar como extra tudo o que ultrapassar a 8ª hora diária de todo o contrato. Ou seja, aquele “atrasinho” da rendição pode custar muito caro para o patrão que não organiza a escala corretamente. Você já conferiu no seu ponto se esses minutos de espera pela rendição estão sendo registrados e pagos como horas extras? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que a regra que exigiria autorização do sindicato para o comércio abrir em feriados foi adiada novamente pelo Governo Federal? Muitos trabalhadores e empresários acreditavam que a mudança passaria a valer agora em março de 2026, mas o governo decidiu prorrogar o prazo por mais 90 dias. Na prática, isso significa que as empresas do comércio podem continuar funcionando em feriados sem a necessidade de uma convenção coletiva específica, desde que respeitem as leis locais e garantam o pagamento em dobro ou a folga compensatória. Esse adiamento serve para que uma comissão formada por representantes de patrões e empregados discuta melhor os impactos da medida. Portanto, se o seu patrão escalar você para trabalhar no próximo feriado, a regra antiga continua valendo até que esse novo prazo termine e uma decisão definitiva seja tomada. Se você quer acompanhar o desfecho dessa comissão e saber exatamente quando essa lei pode mudar de verdade, escreva a palavra GRUPO nos comentários. Eu vou te enviar o acesso ao meu grupo gratuito onde trago as atualizações em tempo real sobre o trabalho em feriados. Você acredita que, após esses 90 dias, o governo vai realmente exigir o acordo com o sindicato para o comércio funcionar? #advogado #trabalho #trabalhador

Você sabia que a falta de depósito do FGTS por um período tão longo quanto dois anos é considerada uma falta grave do empregador perante a CLT? O depósito mensal de 8% do seu salário bruto é uma obrigação legal da empresa e não um desconto. Quando o patrão deixa de cumprir esse dever por meses ou anos, ele está retendo um valor que pertence exclusivamente ao trabalhador. Diante de um atraso de dois anos, a lei permite que você ingresse com uma ação de rescisão indireta. Nessa modalidade, o juiz encerra o contrato de trabalho por culpa da empresa, garantindo que você saia recebendo todas as suas verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo a multa de 40% sobre todo o saldo que deveria estar depositado. Além disso, a empresa pode ser obrigada a regularizar os depósitos imediatamente sob pena de multa. É fundamental acompanhar o extrato pelo aplicativo da Caixa para ter a prova documental do descumprimento contratual e garantir que o seu tempo de serviço esteja devidamente protegido. O seu extrato do fundo de garantia está em dia ou você descobriu agora que o saldo está zerado há anos? #advogado #trabalhador #trabalho